A Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (3 de dezembro) o Projeto de Lei 2.294/2024, que institui o Exame Nacional de Proficiência em Medicina (Profimed), apelidado de “OAB da Medicina”. A votação foi apertada, com 11 votos favoráveis e 9 contrários, refletindo a polêmica que cerca a proposta.
O que é o Profimed
O projeto cria uma prova obrigatória que se tornará pré-requisito para a inscrição do médico no Conselho Regional de Medicina. Na prática, assim como acontece com os advogados e o exame da OAB, os médicos recém-formados só poderão atuar legalmente no Brasil após aprovação neste exame nacional.
O texto aprovado é um substitutivo do senador Dr. Hiran (PP-RR) ao projeto original de autoria do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP). De acordo com o texto, o Profimed será coordenado, regulamentado e aplicado pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), avaliando conhecimentos teóricos, habilidades clínicas e conduta ética dos profissionais recém-formados.
Quem será afetado
A prova não será obrigatória para quem já tem CRM nem para os estudantes já matriculados na faculdade de medicina. Portanto, médicos que já exercem a profissão e alunos que já iniciaram o curso antes da entrada em vigor da lei estarão dispensados do exame.
Para os formados no exterior, o projeto estabelece que a aprovação no Profimed equivalerá às duas etapas do Revalida, evitando duplicidade de processos para quem já teve o diploma revalidado.
Justificativa dos defensores
Os autores do projeto argumentam que a medida é necessária diante da expansão desordenada das faculdades de medicina no país. Segundo o painel Radiografia das Escolas Médicas no Brasil 2024, do CFM, cerca de 80% dos 250 municípios que sediam escolas médicas apresentam infraestrutura hospitalar insuficiente.
O senador Dr. Hiran classificou a proposta como o projeto mais importante deste século para proteger a população brasileira diante de uma crise de fragilidade na formação médica.
As críticas à proposta
A aprovação ocorreu em meio a intensas divergências. Mesmo senadores favoráveis à ideia de avaliar a proficiência demonstraram preocupação com aspectos específicos do projeto:
Parlamentares médicos manifestaram reservas: O senador Rogério Carvalho (PT-SE), que é médico, defendeu que a proficiência deveria fazer parte de um processo mais amplo, começando no quarto ano, com consequências para as escolas. A senadora Zenaide Maia (PSD-RN), também médica, criticou o formato de exame único ao final do curso.
Entidades educacionais se posicionaram contra: Organizações como a Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup), o Sindicato das Entidades Mantenedoras de Ensino Superior do Rio de Janeiro e a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino enviaram manifesto aos senadores contrários à proposta.
A Associação Brasileira de Educação Médica argumenta que a qualidade da formação médica não pode ser reduzida a uma prova de saída e que o exame não corrige as desigualdades entre instituições nem responde à expansão desordenada das escolas.
Governo federal demonstrou resistência: O Ministério da Educação não quer perder sua prerrogativa de avaliação exclusiva dos cursos. O governo defende o Enamed (Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica), que já é aplicado pelo MEC aos estudantes no 4º e 6º anos do curso, permitindo um acompanhamento mais sistemático do desempenho.
Próximos passos da tramitação
A proposta estava em caráter terminativo na comissão e segue à Câmara, sem passar pelo plenário do Senado. No entanto, antes de seguir para a Câmara dos Deputados, o projeto ainda precisa passar por um segundo turno de votação na própria Comissão de Assuntos Sociais, conforme prevê o Regimento Interno do Senado.
Além disso, essa decisão pode ser revertida: basta que nove senadores apresentem um recurso para o projeto ser incluído na sessão plenária.
Após a conclusão da tramitação no Senado, o projeto seguirá para análise da Câmara dos Deputados, onde deverá ser apreciado pelas comissões e/ou pelo plenário. Se aprovado sem mudanças, seguirá para sanção presidencial.
Vale ressaltar que existe outro projeto de lei com a mesma finalidade que tramita na Câmara dos Deputados e já conta com requerimento de urgência aprovado, o que pode acelerar o debate sobre o tema.
Entrada em vigor
Caso seja aprovada, a nova lei entrará em vigor um ano após a sanção presidencial, dando tempo para que o CFM organize e estruture o exame nacional.
