O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou no do Internacional da mulher (8) um projeto de lei que reforça a proteção de crianças menores de 14 anos vítimas de estupro. A nova norma altera o Código Penal Brasileiro para deixar explícito que a presunção de vulnerabilidade da vítima é absoluta.
O projeto é de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Com a mudança, circunstâncias do caso não poderão mais ser usadas para relativizar a condição de vulnerabilidade da vítima em processos judiciais.
De acordo com o Palácio do Planalto, o texto também estabelece que a aplicação de penas para o crime de estupro de menores independe de qualquer tipo de consentimento da vítima. A lei ainda determina que não podem ser considerados fatores como o fato de a vítima já ter mantido relações sexuais anteriormente ou a ocorrência de gravidez.
Em publicação na rede social X, Lula afirmou que a alteração busca eliminar interpretações que possam beneficiar abusadores. Segundo o presidente, a mudança no Código Penal impede que acusados tentem reduzir a gravidade do crime com argumentos relacionados ao suposto consentimento da vítima ou à ausência de gravidez.
