
Prefeito de Tabira sanciona lei que regulamenta apreensão e destinação de animais soltos nas vias públicas
O prefeito de Tabira, Flávio Marques, sancionou a Lei Municipal nº 1.399, que estabelece normas para a apreensão, guarda e destinação de animais soltos, amarrados ou abandonados nas vias e logradouros públicos do município, aprovada pela Câmara Municipal. A nova legislação tem como objetivo garantir a segurança viária, o bem-estar animal e a ordem pública, definindo regras claras para a atuação do poder público e as responsabilidades dos proprietários. De acordo com a lei, fica proibida a permanência de animais






