O senador Fernando Dueire (MDB-PE) reafirmou nesta terça-feira (8) seu compromisso com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que visa garantir alívio fiscal aos municípios brasileiros. A proposta teve nesta terça-feira (8) a leitura de seu parecer final, apresentado pelo deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP), relator da matéria.
A chamada PEC dos Municípios, de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA), propõe a reabertura de prazo para o parcelamento de débitos previdenciários dos municípios — uma medida considerada essencial para reequilibrar as finanças locais e interromper o ciclo de endividamento crônico que afeta centenas de prefeituras em todo o país.
De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o saldo a pagar de precatórios das prefeituras subiu de R$ 49,5 bilhões para R$ 82,9 bilhões nos últimos quatro anos. Atualmente, 4.516 municípios enfrentam esse tipo de dívida.
Em relação à Previdência, o déficit atingiu cerca de R$ 1,14 trilhão em 2024. Além disso, 4.317 municípios têm dívida junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que totaliza R$ 160 bilhões.
“Essa PEC é uma oportunidade vital para que nossas cidades saiam do ciclo vicioso de falta de receitas e acúmulo de dívidas”, afirmou o senador Fernando Dueire. Segundo ele, a proposta representa um passo concreto na direção de um pacto federativo mais justo.
“Sigo empenhado até a aprovação final dessa matéria, que representa um respiro para os gestores municipais e, sobretudo, para os cidadãos que dependem de serviços públicos de qualidade”, completou o parlamentar pernambucano.
