Projeto também prevê perdão de dívidas, contratação de até dois funcionários e regras específicas para participação de pequenos negócios em licitações públicas
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) um projeto de lei complementar que amplia o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI), atualmente fixado em R$ 81 mil. Pela proposta, o teto passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil a partir de 2028.
O texto foi aprovado por 461 votos a favor e quatro contrários. A matéria segue agora para análise do Senado Federal.
O substitutivo apresentado pelo relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), manteve a proposta do Poder Executivo, que também autoriza os microempreendedores individuais a contratar até dois funcionários.
Projeto prevê perdão de dívidas dos MEIs
Outra medida incluída no texto é a remissão integral de débitos relacionados às contribuições devidas pelos MEIs e inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.
Segundo a equipe econômica do governo, o perdão das dívidas terá impacto estimado em R$ 3 bilhões ao longo de três anos. A iniciativa estava prevista em outra proposta anunciada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e posteriormente incorporada ao projeto em tramitação na Câmara.
Para ter direito ao benefício, o microempreendedor deverá manter as contribuições em dia durante os seis meses posteriores à entrada em vigor da lei, prevista para 1º de janeiro de 2027. Também será necessário desistir de eventuais ações judiciais relacionadas aos débitos perdoados.
Pequenos negócios poderão ter licitações específicas
O projeto também autoriza a administração pública a realizar licitações exclusivas para MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte, desde que o valor da contratação seja igual ou inferior à metade do limite estabelecido para compras e serviços que podem ser realizados sem licitação.
Atualmente, esse limite é de R$ 65.492,11.
A proposta reúne medidas voltadas à ampliação da capacidade de faturamento dos pequenos empreendedores, à regularização de débitos e ao incentivo à participação desses negócios nas contratações públicas.
Apesar da aprovação expressiva na Câmara dos Deputados, as mudanças ainda dependem da análise do Senado Federal para avançar no processo legislativo.
