Câmara aprova Projeto Antifacção com penas mais duras contra o crime organizado

Brasília

19 de novembro de 2025
às 10:28

Por Pedro Acioly

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18) o Projeto de Lei Antifacção por 370 votos a favor e 110 contrários. A proposta, que agora segue para análise do Senado, estabelece um novo marco legal para o enfrentamento de organizações criminosas no Brasil, com penas que podem variar de 20 a 40 anos para membros de facções, chegando a 66 anos para líderes.

Tramitação polêmica

O projeto, enviado pelo governo federal em outubro, foi relatado pelo deputado Guilherme Derrite (Progressistas-SP), secretário licenciado de Segurança Pública de São Paulo. A escolha do relator pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), gerou incômodo no Planalto, já que Derrite integra o governo estadual de oposição.

O relator apresentou seis versões do texto em duas semanas, gerando críticas tanto do governo quanto da oposição. O governo federal chegou a orientar voto contrário ao projeto, mesmo sendo o autor da proposta original. A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, classificou as diversas versões do parecer como uma “lambança legislativa”, afirmando que o substitutivo está repleto de inconstitucionalidades.

Principais mudanças propostas

Novas penas e crimes

O texto tipifica o crime de “domínio social estruturado”, com pena de reclusão de 20 a 40 anos, aplicável a organizações criminosas que empregam violência para controlar territórios, intimidar autoridades ou atacar serviços essenciais. O favorecimento a esse domínio será punido com reclusão de 12 a 20 anos.

Restrições a condenados

O projeto impõe várias restrições, como proibição de anistia, graça, indulto, fiança ou liberdade condicional para condenados por esses crimes. O substitutivo também aumenta em 85% da pena o tempo necessário para progressão de regime.

Presídios federais obrigatórios

Pessoas condenadas ou sob custódia deverão ficar obrigatoriamente em presídio federal de segurança máxima se houver indícios concretos de que exercem liderança ou fazem parte do comando de organização criminosa.

Apreensão de bens

O texto prevê a apreensão prévia de bens do investigado em certas circunstâncias, com possibilidade de perdimento dos bens antes da decisão final da Justiça.

Mudanças em audiências e julgamentos

As audiências de custódia serão realizadas, em regra, por videoconferência, salvo decisão judicial fundamentada em sentido contrário. Os homicídios cometidos por facções serão julgados por um colegiado no primeiro grau, e não por tribunal do júri.

Restrição ao voto de presos

O plenário aprovou emenda que veda o alistamento como eleitor das pessoas recolhidas a estabelecimento prisional enquanto perdurar a privação de liberdade, determinando o cancelamento do título quando estiver presa provisoriamente.

Polêmicas retiradas do texto

A oposição tentou incluir no projeto a equiparação de facções ao crime de terrorismo, com pressão de governadores, mas essa proposta foi retirada após forte resistência do governo e dos membros do Centrão. Derrite também recuou de alterações que poderiam limitar a atuação da Polícia Federal, após críticas de que o texto tentava atacar a autonomia da instituição.

Próximos passos

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), escolheu o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) para relatar a proposta, considerado moderado. O governo pretende trabalhar no Senado para retomar aspectos do projeto original. Após aprovação no Senado, o texto ainda precisará da sanção do presidente Lula para se tornar lei.

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