Medida beneficia 15 milhões de brasileiros e cria tributação progressiva para rendas acima de R$ 600 mil anuais
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (26) a lei que altera significativamente as faixas de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) no Brasil. A partir de agora, trabalhadores que recebem até R$ 5 mil mensais estarão completamente isentos do tributo, com as novas regras entrando em vigor já na declaração de 2026, que corresponderá aos rendimentos obtidos em 2025.
Quem será beneficiado
De acordo com estimativas do governo, a mudança impactará diretamente 15 milhões de contribuintes brasileiros. Desse total, 10 milhões deixarão completamente de pagar o imposto, enquanto outros 5 milhões terão redução no valor devido. A legislação também estabelece um sistema de abatimentos progressivos para rendimentos mensais de até R$ 7.350, com teto específico de renda para acesso ao benefício.
Compensação fiscal: novo modelo para altas rendas
Para manter o equilíbrio nas contas públicas e evitar perdas na arrecadação federal, a lei institui uma tributação progressiva sobre rendas anuais superiores a R$ 600 mil — faixa que engloba aproximadamente 140 mil brasileiros. A alíquota máxima dessa nova cobrança ficará limitada a 10% sobre os ganhos anuais, sem modificar a situação de contribuintes que já recolhem esse percentual ou valores superiores.
O governo sustenta que esse modelo de compensação garantirá a neutralidade fiscal da medida, dispensando cortes no orçamento ou redução em serviços públicos essenciais.
O que fica de fora do novo cálculo
A legislação prevê uma série de exclusões no cálculo da nova tributação progressiva. Não entrarão na conta rendimentos como ganhos de capital na venda de bens, heranças, doações, valores acumulados ao longo do tempo, além de remunerações que já possuem isenção legal — casos de caderneta de poupança, investimentos não tributáveis, aposentadorias motivadas por doenças graves, indenizações trabalhistas e benefícios assistenciais.
Proteção contra bitributação
Um dos dispositivos da nova lei estabelece travas de proteção para evitar excesso de tributação. Essas regras impedem que a soma entre o imposto pago pela empresa e pelo contribuinte pessoa física ultrapasse limites pré-estabelecidos, com diferenciação entre setores financeiros e demais atividades econômicas. Caso os tetos sejam ultrapassados, o contribuinte terá direito à restituição do valor excedente durante o acerto anual com a Receita Federal.
Tramitação expressa no Congresso
A proposta que deu origem à lei foi encaminhada ao Poder Legislativo em março deste ano e teve tramitação relativamente rápida no Congresso Nacional. O texto recebeu aprovação unânime tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal, sem registrar votos contrários em nenhuma das Casas, sinalizando amplo consenso político em torno da medida.
Com a sanção presidencial, o Brasil passa a contar com uma das maiores faixas de isenção de Imposto de Renda da América Latina, movimento que o governo apresenta como forma de aliviar o bolso da classe média e, simultaneamente, promover maior justiça fiscal com a tributação progressiva de rendas mais elevadas.
