
Comissão da Câmara aprova PEC que reduz maioridade penal para 16 anos
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A medida foi aprovada por 44 votos favoráveis e 18 contrários e agora seguirá para análise de uma comissão especial. Durante as discussões, parlamentares já firmaram um acordo para modificar a redação do texto, retirando os dispositivos que tratam da obrigatoriedade do voto e da redução da idade mínima para candidaturas






