O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do promotor de Justiça Vandeci Sousa Leite, expediu recomendação à Prefeitura de Afogados da Ingazeira para que regulamente e intensifique a fiscalização do transporte remunerado de passageiros por aplicativo em motocicletas no município.
A medida foi formalizada no dia 30 de julho de 2026, no âmbito do Procedimento nº 02251.000.186/2026, e determina que o Poder Executivo adote providências para disciplinar a atividade, encaminhando um projeto de lei à Câmara Municipal e promovendo ações de fiscalização.
A atuação do MPPE atende a uma representação apresentada pelo vereador Mário Siqueira Martins, em defesa dos mototaxistas cadastrados no município. Segundo a manifestação, a categoria reivindica maior fiscalização para combater o transporte clandestino e garantir igualdade de condições no exercício da atividade.
Na recomendação, o Ministério Público destaca que a medida está respaldada pela Lei Federal nº 13.640/2018 e por entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucional a proibição do transporte de passageiros por aplicativos. A decisão assegura a livre concorrência, mas também estabelece que cabe aos municípios regulamentar, fiscalizar e definir as regras para a prestação do serviço.
O MPPE concedeu prazo de 90 dias para que a Prefeitura conclua os estudos técnicos necessários e encaminhe à Câmara Municipal a minuta do projeto de lei que regulamentará a atividade. Paralelamente, a Promotoria determinou que o município adote fiscalização contínua e imediata sobre o serviço de transporte por motocicletas.
Além disso, a Procuradoria Geral do Município deverá informar, no prazo de 10 dias, quais medidas já foram adotadas para atender à recomendação ministerial.
Com a iniciativa, o Ministério Público busca assegurar segurança jurídica para os profissionais, promover a organização do serviço e garantir que a atividade seja exercida dentro das normas legais estabelecidas.
