A categoria dos motociclistas de aplicativo de Afogados da Ingazeira se encontra em clima de tensão após o prefeito Sandrinho Palmeira enviar à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei Ordinária nº 008/2025, que propõe a regulamentação dos serviços de moto-táxi no município. A proposta gerou debates e questionamentos entre os profissionais da área, que veem na medida uma possível restrição às suas atividades.
O que prevê o projeto de lei
O projeto, que tem como objetivo regulamentar e não extinguir a categoria dos MotoUbers, estabelece a criação do sistema de Moto-Táxi como modalidade de transporte de pequeno porte no município. De acordo com o artigo 1º da proposta, as motocicletas ficam limitadas à atuação e circulação exclusivamente dentro dos limites de Afogados da Ingazeira.
Uma das principais mudanças propostas é que o serviço de Moto-Táxi será realizado exclusivamente por profissionais que possuam permissão emanada do Poder Público Municipal. O texto também estabelece que os serviços poderão ser realizados tanto por solicitação direta do passageiro quanto por meio de aplicativos de passageiros.
O projeto é específico ao determinar que aqueles que possuam apenas cadastro em aplicativo de passageiros não poderão prestar serviço por qualquer outro meio de solicitação, criando uma separação clara entre as modalidades de atendimento.
Responsabilidades das empresas de aplicativo
Uma das inovações do projeto está no artigo 4º, que cria novas obrigações para as empresas mantenedoras dos aplicativos. Antes do cadastro do Moto-Taxista, essas empresas deverão apresentar os documentos comprobatórios previstos na lei, sendo que o cadastro somente poderá ser realizado após análise e permissão do município.
O descumprimento dessas regras resultará em multas significativas: três salários mínimos na primeira infração e seis salários mínimos em caso de reincidência, considerada quando a empresa pratique novamente a infração em um período de cinco anos.
Além disso, as empresas mantenedoras de aplicativos se tornarão solidariamente responsáveis pelo pagamento da Taxa de Licença, Localização e Funcionamento de seus usuários, assim como pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) devidos por seus usuários.
A posição da Câmara de Vereadores
Durante participação no programa Rádio Vivo, da Rádio Pajeú, o presidente da Câmara de Vereadores, Vicentinho Zuza, esclareceu que o projeto não será votado na sessão desta terça-feira (29), mas será objeto de discussão sobre a regulamentação da categoria.
“Acontece que os motoubers estavam parando em pontos específicos que não eram regulamentados para eles como os mototaxistas que pagam seu alvará anualmente”, explicou Vicentinho Zuza ao programa.
O presidente da Câmara também destacou que a regulamentação tem um objetivo prático de organização urbana: “A regulamentação vai fazer com que a empresa responsável pelo aplicativo alugue um ponto onde eles possam ficar e descansar enquanto aguardam os seus passageiros e não ficar parando em qualquer lugar como vem acontecendo”.
O vereador Mário Martins, é advogado e defensor da classe dos mototaxistas e por meios de comentários na internet, já mostrou ser a favor da regulamentação.
Impactos da regulamentação
A proposta busca equiparar as obrigações entre mototaxistas tradicionais e motoristas de aplicativo, estabelecendo regras claras para o funcionamento da categoria. Enquanto os mototaxistas convencionais já pagam alvará anualmente e têm pontos regulamentados para aguardar passageiros, os MotoUbers operavam até então sem essas mesmas exigências.
A regulamentação também representa uma tentativa de organizar o trânsito urbano da cidade, evitando que os profissionais fiquem estacionados em locais inadequados enquanto aguardam chamadas dos aplicativos.
Próximos passos
Com a confirmação de que o projeto não será votado na sessão desta terça-feira (29), a expectativa é que a Câmara promova debates mais amplos sobre o tema, ouvindo tanto os representantes da categoria quanto outros setores interessados na questão.
A regulamentação de MotoUbers tem se tornado uma pauta recorrente em diversos municípios brasileiros, buscando equilibrar a inovação dos aplicativos de transporte com a necessidade de organização urbana e arrecadação municipal. Em Afogados da Ingazeira, o desafio será encontrar um modelo que atenda aos interesses de todas as partes envolvidas.
