A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A medida foi aprovada por 44 votos favoráveis e 18 contrários e agora seguirá para análise de uma comissão especial.
Durante as discussões, parlamentares já firmaram um acordo para modificar a redação do texto, retirando os dispositivos que tratam da obrigatoriedade do voto e da redução da idade mínima para candidaturas a cargos eletivos.
Na versão atualmente em análise, além da redução da maioridade penal, a PEC prevê mudanças nas regras eleitorais. O texto permitiria que jovens de 16 anos disputassem vagas para vereador, reduzindo a idade mínima atual de 18 anos. Também diminui de 35 para 30 anos a idade mínima para candidatura à Presidência da República e ao Senado, além de reduzir para 18 anos a idade exigida para concorrer aos cargos de deputado federal, deputado estadual, prefeito e vereador.
O relator da proposta na CCJ, deputado Coronel Assis (PL-MT), defendeu que a responsabilização penal aos 16 anos seja aplicada apenas em casos de crimes hediondos, como estupro e latrocínio, além de homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Segundo ele, adolescentes de 16 e 17 anos cumpririam pena em celas separadas das destinadas aos adultos.
“Defendo de forma muito clara e objetiva que a gente possa aprovar essa PEC, avancemos para a comissão especial e possamos oferecer à população o que ela quer: a redução da maioridade penal para 16 anos”, afirmou o parlamentar.
Nos bastidores, integrantes da Câmara apontam que os deputados Aluisio Mendes (Republicanos-MA) e Mendonça Filho (PL-PE) devem assumir, respectivamente, a presidência e a relatoria da comissão especial que analisará a proposta. A dupla já exerceu essas funções durante a tramitação da PEC da Segurança.
Mendonça Filho também defendeu alterações semelhantes às propostas pelo relator e sugeriu que a decisão final sobre o tema seja submetida à população por meio de referendo popular.
A PEC aprovada na CCJ é de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) e foi apresentada em 2015. A proposta segue linha semelhante à de outra PEC aprovada pela Câmara naquele mesmo ano, mas que acabou sendo arquivada no Senado Federal.
A discussão gerou posições divergentes entre os parlamentares. A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) manifestou voto contrário e afirmou que o fortalecimento das trajetórias de adolescentes depende da ampliação de políticas públicas, da educação e do fortalecimento do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, e não do encarceramento de jovens.
Já a deputada Bia Kicis (PL-DF) defendeu a redução da maioridade penal, afirmando que a medida busca garantir que adolescentes envolvidos em crimes graves respondam por seus atos.
A inclusão da PEC na pauta da CCJ pelo presidente do colegiado, Leur Lomanto Jr. (União-BA), é vista como um movimento alinhado à sinalização já demonstrada pela presidência da Câmara dos Deputados de priorizar a discussão do tema.
Após a análise na comissão especial, a proposta ainda precisará ser votada em dois turnos pelo plenário da Câmara e, caso aprovada, seguirá para apreciação do Senado Federal.
