O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (17), o reajuste salarial para servidores do Congresso Nacional e do Tribunal de Contas da União, mas vetou trechos da medida que previam benefícios adicionais, conhecidos como penduricalhos. A informação foi divulgada pelo jornal O Globo.
De acordo com nota enviada pelo Palácio do Planalto, o veto foi fundamentado na Lei de Responsabilidade Fiscal, que impede a criação de despesas obrigatórias no fim do mandato que não possam ser integralmente cumpridas dentro do período de gestão. Com isso, o presidente manteve o reajuste previsto para 2026, mas vetou aumentos programados para os exercícios de 2027, 2028 e 2029.
A sanção deve ser publicada nesta quarta-feira (18) no Diário Oficial da União.
Os Projetos de Lei 6070 de 2025, do Senado, e 179 de 2026, da Câmara dos Deputados, preveem reajustes entre 8 por cento e 9 por cento para servidores efetivos, comissionados e secretários parlamentares. As propostas também instituíam uma licença compensatória e outros dispositivos que permitiriam pagamentos acima do teto constitucional.
A licença compensatória estabelecia a proporção de um dia de folga a cada três dias de exercício, com possibilidade de conversão em indenização em situações específicas. Esses pontos foram retirados do texto final após a decisão presidencial.
