Medida acelera tramitação do PL 2628/2022, que estabelece regras para proteção de menores em plataformas digitais
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (19) o regime de urgência para o Projeto de Lei (PL) 2628/2022, que trata do combate à adultização e exploração sexual de crianças e adolescentes em plataformas digitais. A decisão acelera significativamente a tramitação da proposta, que agora poderá ser votada diretamente no plenário da Casa, com expectativa de análise já na quarta-feira (20).
A aprovação da urgência ocorreu de forma simbólica, em poucos minutos no início da sessão, mas enfrentou resistência dos partidos de oposição. Embora não tenha havido registro individual dos votos, fontes parlamentares confirmaram que PT, PSOL e outras legendas se manifestaram contra a medida.
A oposição argumenta que o projeto pode configurar uma forma de regulação das redes sociais disfarçada, levantando preocupações sobre possíveis impactos na liberdade de expressão e no funcionamento das plataformas digitais.
De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o PL 2628/2022 estabelece uma série de mecanismos para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital. Entre as principais medidas estão:
- Combate à erotização infantil: As plataformas deverão criar sistemas para identificar e remover conteúdos que promovam a sexualização de menores
- Regulação de algoritmos: Estabelece regras sobre como os algoritmos das redes sociais podem direcionar conteúdo para o público infantojuvenil
- Mecanismos de proteção: Exige que as empresas implementem ferramentas específicas para proteger crianças e adolescentes
- Multas severas: Prevê sanções de até 10% do faturamento anual das empresas que descumprirem as regras
A discussão ganhou destaque nacional após denúncias virais de exploração infantil envolvendo a influenciadora digital conhecida como “Felca”, que expôs casos de sexualização de crianças nas redes sociais. O episódio gerou comoção pública e pressão para a aprovação de medidas legislativas mais rigorosas.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), tem defendido publicamente a tramitação acelerada do projeto, destacando a importância de proteger as crianças brasileiras no ambiente digital.
Com a aprovação da urgência, o PL 2628/2022 pode ser votado diretamente no plenário da Câmara a qualquer momento, sem precisar passar por comissões temáticas. A expectativa é de que a votação aconteça já na sessão desta quarta-feira.
Se aprovado pela Câmara, o projeto seguirá para sanção presidencial, uma vez que já foi aprovado pelo Senado Federal. A medida representa um marco na regulamentação da proteção infantil no ambiente digital brasileiro.
Defensores do projeto argumentam que se trata de medida urgente e necessária para proteger crianças em um ambiente digital cada vez mais complexo e potencialmente perigoso. Já os críticos alertam para possíveis excessos regulatórios que poderiam afetar o funcionamento livre das plataformas digitais.
A votação desta terça-feira marca um passo importante no debate sobre proteção infantil digital no Congresso Nacional, tema que deve continuar gerando discussões intensas nos próximos dias.
