Proposta considerada inconstitucional é enterrada na comissão após votação unânime
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou por unanimidade, nesta quarta-feira (24), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, conhecida como “PEC da Blindagem”. A proposta buscava restabelecer a exigência de autorização prévia do Congresso Nacional para abertura de processos criminais contra parlamentares e autoridades federais.
O que previa a PEC
A proposta aprovada anteriormente na Câmara dos Deputados ampliava o foro privilegiado para parlamentares e autoridades, exigindo autorização das Casas Legislativas antes da abertura de ação penal contra congressistas. O texto também estendia o benefício a presidentes de partidos políticos, expandindo significativamente a proteção judicial para políticos.
Relatoria considera inconstitucionalidade
O relator da matéria na CCJ, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), apresentou parecer contrário à proposta, considerando-a inconstitucional. Vieira destacou que a PEC poderia transformar o Poder Legislativo “em abrigo seguro para criminosos”, fundamentando sua recomendação pela rejeição.
Oposição consolidada no Senado
Diferentemente da tramitação na Câmara, onde a proposta foi aprovada com folga, no Senado a PEC enfrentou forte resistência. O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), já havia sinalizado anteriormente sua expectativa de rejeitar a matéria na comissão.
O senador Eduardo Girão (Novo-CE) também se manifestou publicamente contra a proposta em pronunciamento no Plenário, declarando que a “PEC da Blindagem é indefensável” e prometendo votar contra.
Consequências da rejeição
Com a aprovação unânime do parecer contrário por inconstitucionalidade, a PEC está regimentalmente enterrada e não seguirá para votação no plenário do Senado. Segundo acordo entre o presidente da CCJ, Otto Alencar, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a matéria deve ser arquivada definitivamente.
Para que uma PEC seja aprovada no Senado, seria necessário o voto de pelo menos 49 dos 81 senadores em dois turnos de votação. No entanto, com a rejeição na CCJ por inconstitucionalidade, a proposta não chegará a esta etapa.
Contexto político
A PEC da Blindagem gerou amplo debate no Congresso Nacional, sendo vista por críticos como uma tentativa de criar proteções excessivas para políticos em meio a investigações e operações anticorrupção. A rejeição unânime na CCJ do Senado demonstra a dificuldade de aprovação de medidas que ampliem privilégios parlamentares no atual cenário político brasileiro.
