Comissão de Constituição e Justiça deve rejeitar proposta que amplia proteções a parlamentares
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal vota nesta quarta-feira (24) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, conhecida como “PEC da Blindagem”, com expectativa de rejeição do texto. A proposta, aprovada na Câmara dos Deputados na semana passada, estabelece novas proteções legais para deputados e senadores.
O que muda com a PEC da Blindagem
A proposta amplia foro privilegiado, restringe processos criminais contra parlamentares e acrescenta voto secreto em decisões parlamentares. O texto exige autorização prévia das Casas Legislativas para abertura de ação penal contra parlamentares.
As principais mudanças incluem:
Autorização prévia para processos criminais: Deputados e senadores somente poderão ser processados criminalmente após aval da Casa do parlamentar — Câmara ou Senado.
Ampliação do foro privilegiado: O texto, já aprovado na Câmara dos Deputados, estende o benefício a presidentes de partidos políticos.
Voto secreto: Com 314 votos favoráveis e 168 contrários, a proposta estabelece o retorno do voto secreto em decisões parlamentares sobre processos criminais.
Forte oposição no Senado
O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), tem se posicionado firmemente contra a proposta. A rejeição do senador pode selar o destino da proposta, uma vez que é na CCJ que qualquer projeto precisa passar antes de ir ao plenário.
O senador Alessandro Vieira foi escolhido como relator na CCJ, e de acordo com o presidente da CCJ, parecer será pela rejeição do texto. Otto Alencar chegou a declarar que “Ele vai trabalhar para sepultar esse absurdo parlamentar”.
Críticas de senadores
O senador Eduardo Girão (Novo-CE) também se manifestou contra a proposta. Em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (17), o senador Eduardo Girão (Novo-CE) disse ser contra a proposta de emenda à Constituição que amplia o foro privilegiado para parlamentares e autoridades federais.
Contexto e tramitação
A PEC foi aprovada nesta terça-feira, proposta que dificulta prisões e processos contra parlamentares teve 344 votos favoráveis e 133 contrários, e segue agora para o Senado. A proposta retoma a necessidade de autorização da Câmara e do Senado para o STF processar criminalmente deputados e senadores.
Para ser aprovada definitivamente, caso passe pela CCJ, se for levado ao plenário, o texto precisará do voto de 49 entre 81 senadores.
Preocupações com corrupção
Especialistas alertam que a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, que proíbe a abertura de ações criminais contra deputados e senadores sem autorização do Parlamento, pode favorecer a corrupção no uso das emendas parlamentares.
Protestos e mobilização social
A análise da proposta na CCJ ocorre logo após os protestos desse domingo que levaram milhares de pessoas às ruas em todas as capitais. Os atos estão sendo mobilizados também por integrantes da base do governo no Congresso, bem como centrais sindicais, movimentos populares e outras organizações da sociedade civil.
Próximos passos
Mesmo com o parecer pela rejeição na CCJ, a PEC ainda pode ser aprovada pelo plenário do Senado. No entanto, o destino da PEC está nas mãos da CCJ e, em seguida, do plenário do Senado. O desfecho mostrará se o Congresso optará por reforçar a blindagem de seus membros ou atender à pressão por mais transparência e responsabilização.
A votação desta quarta-feira na CCJ será um momento decisivo para o futuro da proposta, que tem gerado intenso debate sobre os limites das prerrogativas parlamentares e a transparência no sistema político brasileiro.
