Projeto de Lei 2628/2022 estabelece regras rigorosas para plataformas digitais e prevê multas de até R$ 50 milhões
Marco na proteção infantil digital
O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (27) o Projeto de Lei 2628/2022, que cria regras para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais e promete combater a chamada “adultização” dos menores. A proposta, que agora segue para sanção presidencial, representa um marco na regulamentação da segurança infantil no meio digital brasileiro.
O que é a “adultização”
A “adultização” refere-se ao fenômeno em que crianças e adolescentes são expostos precocemente a conteúdos, comportamentos e responsabilidades típicas do mundo adulto através de plataformas digitais. Isso inclui exposição a conteúdo sexual, violência, publicidade inadequada e situações que podem comprometer seu desenvolvimento natural.
Principais medidas do projeto
Controle parental obrigatório
O projeto estabelece que os responsáveis legais terão acesso a ferramentas de controle parental, que permitirão monitorar contatos suspeitos, configurar limites financeiros em aplicativos e até restringir a interação entre menores e adultos. As plataformas digitais serão obrigadas a oferecer essas ferramentas gratuitamente.
Verificação de idade mais rigorosa
A proposta exige mecanismos mais confiáveis de verificação da idade dos usuários, superando a atual prática simples de autodeclaração. As empresas deverão implementar sistemas mais robustos para confirmar a idade real dos usuários.
Criação de contas vinculadas
O projeto permite a criação de contas por crianças, desde que vinculadas a contas ou perfis de um dos responsáveis legais, garantindo maior supervisão parental sobre as atividades online dos menores.
Remoção de conteúdo inadequado
O PL estabelece um rol restritivo de conteúdos que podem ser imediatamente removidos, incluindo conteúdos de exploração sexual, pornografia, assédio, incentivo à automutilação e golpes contra crianças e adolescentes.
Multas e sanções pesadas
O projeto prevê um sistema rigoroso de penalidades para empresas que descumprirem as novas regras:
Valores das multas
As sanções incluem multas de até 10% do faturamento da empresa ou R$ 50 milhões por infração. As quantias arrecadadas com as penalidades serão destinadas obrigatoriamente ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente.
Outras penalidades
Além das multas, os infratores podem enfrentar advertências, suspensão temporária de atividades e até a proibição definitiva das atividades no país. A suspensão por prazo indefinido só ocorrerá mediante decisão judicial.
Abrangência da lei
O texto contém regras para redes sociais, aplicativos, sites e jogos eletrônicos, estabelecendo um marco regulatório abrangente para todo o ecossistema digital que interage com menores de idade.
Tramitação e próximos passos
O projeto, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), já havia sido aprovado anteriormente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pela Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) do Senado. Com a aprovação final no plenário do Senado, a proposta agora aguarda apenas a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para entrar em vigor.
Impacto esperado
A aprovação do projeto representa uma resposta legislativa às crescentes preocupações com a exposição inadequada de crianças e adolescentes a conteúdos adultos no ambiente digital. A medida busca equilibrar a liberdade de expressão na internet com a proteção necessária ao desenvolvimento saudável dos menores, estabelecendo responsabilidades claras para as plataformas digitais e garantindo maior controle aos pais e responsáveis.
A lei promete transformar significativamente o cenário da proteção infantil no Brasil digital, colocando o país entre as nações com legislação mais avançada na proteção de menores em ambientes virtuais.
