
Dueire reforça empenho na aprovação da PEC dos Municípios
O senador Fernando Dueire (MDB-PE) reafirmou nesta terça-feira (8) seu compromisso com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que visa garantir alívio fiscal aos municípios brasileiros. A proposta teve nesta terça-feira (8) a leitura de seu parecer final, apresentado pelo deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP), relator da matéria. A chamada PEC dos Municípios, de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA), propõe a reabertura de prazo para o parcelamento de débitos previdenciários dos municípios — uma medida
