A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados decidiu nesta quinta-feira (18) cassar os mandatos dos deputados federais Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ). As decisões foram publicadas em edição extra do Diário da Câmara e produzem efeitos imediatos. Apesar de envolverem dois parlamentares do mesmo partido, os fundamentos jurídicos são completamente distintos, assim como as consequências eleitorais para cada um.
Eduardo Bolsonaro teve o mandato cassado por acumular 59 ausências não justificadas, ultrapassando o limite constitucional permitido. O artigo 55, inciso III, da Constituição Federal estabelece que perderá o mandato o deputado ou senador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão autorizada.
Eduardo está fora do Brasil desde fevereiro, quando deixou o país afirmando ser alvo de perseguição do Poder Judiciário. Em março, ele solicitou licença do mandato parlamentar, mas o prazo expirou em julho. Após o término da licença, tentou exercer o mandato à distância ao assumir a liderança da minoria na Câmara, mas a estratégia foi barrada pelo presidente Hugo Motta, e as ausências passaram a ser contabilizadas.
E Alexandre Ramagem, por que foi cassado?
No caso de Ramagem, a cassação foi aplicada após o Supremo Tribunal Federal ter definido a perda de mandato no julgamento da tentativa de golpe de Estado. O ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência durante o governo Jair Bolsonaro foi condenado a 16 anos de prisão.
Ramagem deixou o Brasil em setembro deste ano, após a sentença, fugindo de maneira clandestina utilizando uma rota que passou pela Guiana. A Polícia Federal confirmou que a rota de fuga foi via Guiana, saindo clandestinamente sem passar por qualquer ponto de fiscalização, seguindo de Georgetown para Miami.
Desde setembro, Ramagem apresentava atestados médicos para justificar suas ausências na Câmara. Após a descoberta da fuga, a Casa informou que não foi comunicada sobre o afastamento do parlamentar do território nacional nem autorizou qualquer missão oficial no exterior.
Qual o fundamento constitucional das cassações?
As cassações se baseiam em dispositivos diferentes da Constituição Federal. Para Eduardo Bolsonaro, aplica-se o artigo 55, inciso III, que trata especificamente de faltas às sessões. Para Ramagem, o fundamento é o artigo 55, inciso VI, combinado com o artigo 15, inciso III, que tratam de condenação criminal transitada em julgado.
O parágrafo 3º do artigo 55 determina que, nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação, assegurada ampla defesa. Isso significa que não há necessidade de votação em plenário para essas situações específicas — a decisão cabe exclusivamente à Mesa Diretora.
Além do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), outros seis deputados assinaram as cassações: Carlos Veras (PT-PE), Primeiro-Secretário; Lula da Fonte (PP-PE), Segundo-Secretário; Delegada Katarina (PSD-SE), Terceira-Secretária; Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), Primeiro Suplente de Secretário; Paulo Folleto (PSB-ES), Segundo Suplente de Secretário; e Dr. Victor Linhalis (Podemos-ES), Terceiro Suplente de Secretário.
Três deputados não assinaram: o vice-presidente da Câmara, Altineu Côrtes (PL-RJ), correligionário de Eduardo Bolsonaro e Ramagem; o 2º vice-presidente, Elmar Nascimento (União Brasil-BA); e o 4º Secretário, Sergio Souza (MDB-PR).
Um detalhe chamou atenção: Antonio Carlos Rodrigues, que é do PL e chegou a ser cogitado para expulsão por fazer elogios ao ministro do STF Alexandre de Moraes, assinou a cassação dos colegas de bancada.
Por que Hugo Motta não levou os casos ao plenário?
A ideia de Motta com a decisão, segundo aliados, é baixar a temperatura com o STF, que aumentou nas últimas semanas. A estratégia foi definida após o desgaste provocado pelo caso da ex-deputada Carla Zambelli (PL-SP), em que a Câmara rejeitou a cassação em plenário, mas o ministro Alexandre de Moraes anulou a votação, determinando que a Mesa apenas declarasse a perda do mandato.
Aliados relatam que Motta passou a defender que decisões com efeitos automáticos definidos pelo Judiciário não sejam mais politizadas no plenário. A leitura é que a Câmara pagou um custo elevado ao tensionar o Supremo e que insistir nesse caminho ampliaria o isolamento da Casa.
Eles poderão disputar novas eleições?
Aqui está a principal diferença entre os dois casos.
Eduardo Bolsonaro permanece elegível e pode disputar um novo mandato em 2026, desde que cumpra os requisitos legais para registro da candidatura junto à Justiça Eleitoral. A cassação por faltas não implica suspensão de direitos políticos, já que não decorre de condenação judicial.
Já Alexandre Ramagem está inelegível. Quando a perda do mandato decorre de sentença criminal transitada em julgado, há suspensão dos direitos políticos, conforme prevê a Constituição, pelo período determinado pela Justiça.
Quem assumirá as vagas?
Em São Paulo, o suplente do Partido Liberal que assumirá a vaga deixada por Eduardo Bolsonaro é o Missionário José Olímpio (PL-SP), que obteve 61.938 votos nas eleições de 2022. Ele já havia assumido a cadeira temporariamente durante o período de licença de Eduardo.
Missionário José Olímpio é ligado à Igreja Mundial do Poder de Deus e já foi deputado federal por dois mandatos, entre 2011 e 2019. Também exerceu seis mandatos como vereador em Itu e São Paulo. Em suas redes sociais, apresenta-se como defensor dos valores cristãos e familiares.
No Rio de Janeiro, mesmo com a cassação de Alexandre Ramagem, o nome do suplente ainda não foi oficialmente definido, dependendo de atos administrativos formais que incluem a declaração de vacância da cadeira e a publicação da convocação no Diário Oficial da Câmara.
O líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), disse que recebeu uma ligação de Hugo Motta relatando a cassação e considerou a decisão grave. Em nota, o partido classificou a medida como “mais um passo no esvaziamento da soberania do Parlamento”.
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) classificou como erro retirar os mandatos dos deputados Eduardo Bolsonaro e Alexandre Ramagem, afirmando que são perseguidos políticos. Segundo ele, não estão fora do Brasil porque querem, mas em razão de um sistema persecutório vigente no País.
Qual a situação atual de Eduardo Bolsonaro e Ramagem?
Eduardo Bolsonaro permanece nos Estados Unidos desde fevereiro. Ele tem utilizado as redes sociais para criticar o Judiciário brasileiro e buscar apoio de autoridades americanas, alegando perseguição política.
Quanto a Ramagem, a situação é mais grave. O diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, confirmou que Ramagem deixou o país clandestinamente pela fronteira com a Guiana e utilizou passaporte diplomático para entrar nos Estados Unidos, onde fugiu após ter sido condenado por tentativa de golpe de Estado.
No último sábado (13), a PF prendeu em Manaus Celso Rodrigo de Mello, filho do garimpeiro Rodrigo Cataratas, que teria ajudado Ramagem a deixar o país. A ordem de prisão foi expedida pelo ministro Alexandre de Moraes. Além disso, Moraes determinou que o Ministério da Justiça formalize o pedido de extradição de Ramagem.
As decisões são de natureza administrativa e decorrem de previsões constitucionais expressas. No caso de Eduardo Bolsonaro, uma eventual reversão seria extremamente difícil, pois as faltas estão documentadas e ultrapassaram o limite estabelecido pela Constituição.
Para Ramagem, a cassação é consequência direta de uma condenação criminal transitada em julgado do STF. Reverter a cassação exigiria a reversão da própria condenação criminal, o que só seria possível mediante ação rescisória no Supremo Tribunal Federal — uma medida de caráter excepcional e de difícil acolhimento.
O que acontece agora
As cassações produzem efeitos imediatos. A Câmara dos Deputados deve comunicar a Justiça Eleitoral para a convocação formal dos suplentes que assumirão as vagas. No caso de Eduardo Bolsonaro, como Missionário José Olímpio já exercia o mandato temporariamente, a transição deve ser ainda mais rápida.
As decisões marcam um capítulo importante na relação entre os Poderes Legislativo e Judiciário, especialmente após as tensões recentes envolvendo o caso Zambelli. A estratégia de Hugo Motta de evitar o plenário e decidir diretamente pela Mesa Diretora sinaliza uma tentativa de reduzir o atrito institucional com o Supremo Tribunal Federal.
