Mesmo após o Supremo Tribunal Federal (STF) estabelecer novas regras para limitar os chamados “penduricalhos” pagos à magistratura, tribunais estaduais desembolsaram ao menos R$ 722,8 milhões em verbas extras destinadas a juízes e desembargadores entre os meses de maio e junho deste ano.
Os dados são de um levantamento realizado pela CNN com base nas informações do Portal de Remuneração da Magistratura, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O montante corresponde ao pagamento de direitos pessoais, indenizações e direitos eventuais, categorias que incluem verbas como férias indenizadas, plantões, licenças não usufruídas, auxílios e outras compensações financeiras.
As novas diretrizes do STF passaram a valer a partir do mês-base de abril, refletindo nos salários pagos em maio. A expectativa era de maior controle sobre os pagamentos acima do teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46,3 mil.
Pagamentos continuam elevados
Em maio, 23 tribunais estaduais informaram ao CNJ gastos de R$ 479,9 milhões com essas verbas extras. Já em junho, considerando os dados disponibilizados por 15 tribunais até a conclusão do levantamento, os pagamentos somaram R$ 242,9 milhões.
O maior desembolso mensal foi registrado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que pagou R$ 184,4 milhões apenas em maio. A corte paulista ainda não havia informado ao CNJ os dados referentes ao mês de junho.
Na sequência aparece o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que desembolsou R$ 74,9 milhões em maio e R$ 35,6 milhões em junho, acumulando R$ 110,6 milhões nos dois meses.
Ranking dos tribunais
Entre os tribunais que divulgaram dados completos de maio e junho, os maiores pagamentos em “penduricalhos” foram:
- TJRJ: R$ 110.648.647,19
- TJPR: R$ 62.394.617,76
- TJRS: R$ 61.530.330,64
- TJBA: R$ 40.623.395,38
- TJPE: R$ 40.439.736,61
- TJGO: R$ 30.627.414,44
- TJMA: R$ 29.304.640,95
- TJPA: R$ 25.711.561,62
- TJDFT: R$ 24.432.315,20
- TJPI: R$ 17.066.421,13
- TJRN: R$ 15.858.757,93
- TJRO: R$ 15.660.626,47
- TJAP: R$ 7.219.554,94
- TJAC: R$ 7.130.853,80
- TJRR: R$ 3.123.782,37
O que mudou com a decisão do STF
Em março, o STF definiu novos parâmetros para restringir os pagamentos de verbas extras e reforçar o cumprimento do teto constitucional da magistratura.
A decisão não extinguiu todas as verbas indenizatórias, mas determinou o corte imediato de benefícios criados por normas locais e estabeleceu que determinados pagamentos somente poderão ocorrer em situações específicas, mediante comprovação e dentro de limites estabelecidos.
Entre as regras, ficou definido que as verbas indenizatórias autorizadas, como férias, plantões e licenças não usufruídas por necessidade de serviço, não podem ultrapassar 35% do valor do subsídio do magistrado.
CNJ acompanha cumprimento das regras
Em resposta à CNN, o Conselho Nacional de Justiça informou que os dados do Painel de Remuneração da Magistratura são oficiais e enviados pelos próprios tribunais, responsáveis também pela validação das informações.
O órgão afirmou ainda que a Corregedoria Nacional de Justiça acompanha permanentemente o sistema remuneratório e permanece atenta a eventuais descumprimentos das determinações fixadas pelo Supremo.
Tribunais apresentam justificativas
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) informou que as folhas de pagamento de maio e junho foram previamente submetidas à auditoria da Corregedoria Nacional de Justiça e que os pagamentos receberam autorização antes de serem efetivados. A corte acrescentou que prestará os esclarecimentos solicitados pelo STF dentro do prazo estabelecido.
Já o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) afirmou cumprir integralmente as determinações do STF e dos órgãos de controle, ressaltando que as informações sobre remuneração de magistrados e servidores são públicas e seguem os critérios definidos pelo CNJ.
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) declarou apenas que os esclarecimentos já foram encaminhados às autoridades competentes.
STF amplia fiscalização
Na última segunda-feira (6), o Supremo intensificou a fiscalização sobre os pagamentos acima dos limites fixados para os chamados “penduricalhos”.
Os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes determinaram que os presidentes dos tribunais de Justiça do Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Rondônia apresentem, no prazo de 48 horas, informações detalhadas sobre os valores pagos a magistrados da ativa, aposentados e pensionistas entre abril e julho deste ano.
A medida faz parte do monitoramento do cumprimento das novas regras estabelecidas pelo STF para conter pagamentos que ultrapassem o teto constitucional da magistratura.
