Ministro do STF e esposa deixam lista de sancionados após quase cinco meses de restrições; decisão coincide com aprovação do PL da Dosimetria na Câmara
O governo dos Estados Unidos retirou nesta sexta -feira (12), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e sua esposa, a advogada Viviane Barci de Moraes, da lista de sanções da Lei Global Magnitsky. A medida foi formalizada pelo Departamento do Tesouro americano, por meio do Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC), e encerra quase cinco meses de restrições impostas ao magistrado.
Além do casal, também foi removido da lista o Lex Instituto de Estudos Jurídicos Ltda., entidade ligada à família de Moraes. O comunicado oficial norte-americano não detalhou os motivos que levaram à exclusão dos nomes.
Contexto das sanções
Moraes havia sido incluído na Magnitsky em 30 de julho de 2024, durante o governo Donald Trump. Na ocasião, o Tesouro americano justificou a medida citando acusações de “prisões preventivas arbitrárias” e supressão da liberdade de expressão no Brasil. A condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro por participação em uma tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022 também foi mencionada como argumento para a aplicação das sanções.
Viviane Barci de Moraes foi incluída na lista em setembro de 2024, em uma extensão das medidas punitivas. Na época, o ministro classificou a decisão americana como “ilegal e lamentável”, afirmando que a independência do Judiciário brasileiro não admite pressões externas.
O que é a Lei Magnitsky
A Lei Global Magnitsky é um instrumento da legislação americana que permite aos Estados Unidos impor sanções econômicas a indivíduos estrangeiros acusados de corrupção ou graves violações de direitos humanos. Aprovada durante o governo de Barack Obama em 2012, a lei foi criada após a morte de Sergei Magnitsky, advogado russo que denunciou um esquema de corrupção e morreu em uma prisão de Moscou em 2009.
As sanções previstas incluem o bloqueio de contas bancárias e bens em solo norte-americano, além da proibição de entrada no país. Na prática, qualquer operação financeira que passe por bancos dos EUA pode ser automaticamente bloqueada, mesmo que realizada fora do território americano, devido à centralidade do dólar no sistema financeiro internacional.
Efeitos práticos da retirada
Com a exclusão do nome do magistrado do cadastro do OFAC, deixam de valer todas as restrições que haviam sido impostas pelo governo americano nos últimos meses. Moraes volta a ter plena liberdade para manter ativos financeiros que envolvam o sistema bancário dos Estados Unidos, operar em dólar e realizar transações com instituições ou empresas sujeitas à jurisdição americana.
A retirada também elimina impedimentos relacionados à posse de bens ou interesses patrimoniais em território norte-americano, além de encerrar as limitações de circulação. O ministro não terá mais qualquer restrição formal para viagens que envolvam os Estados Unidos ou conexões sob sua influência.
Relação com o PL da Dosimetria
A decisão americana ocorreu dias após a aprovação pela Câmara dos Deputados, na madrugada de quarta-feira (10), do Projeto de Lei da Dosimetria, que pode reduzir as penas de Bolsonaro e de outros envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023.
Segundo fontes ouvidas pela imprensa, autoridades norte-americanas aguardavam uma ocasião que permitisse reverter a medida sem desmoralizar o instrumento da Lei Magnitsky. A aprovação do projeto de dosimetria foi interpretada em Washington como um sinal de resposta ao movimento de pressão sobre o Judiciário brasileiro, oferecendo o contexto necessário para justificar o recuo sem comprometer a credibilidade da ferramenta de sanções.
O PL 2.162/2023 altera as regras de progressão de regime e recalcula penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito. O relator do projeto na Câmara, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), calcula que a pena em regime fechado de Bolsonaro poderia cair para aproximadamente 2 anos e 4 meses. O ex-presidente foi condenado pelo STF a 27 anos e 3 meses de prisão por liderar a trama golpista e está preso desde 22 de novembro na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília.
O projeto segue agora para análise do Senado Federal, com relatoria do senador Esperidião Amin (PP-SC). A expectativa é que seja votado ainda neste ano.
Reação brasileira
Tanto o Itamaraty quanto o Planalto já tratavam o tema como pauta constante em reuniões diplomáticas. Discussões ocorreram em encontros entre o chanceler Mauro Vieira e o secretário de Estado Marco Rubio, e também no nível presidencial. Em reunião com Trump em outubro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva argumentou que a medida era injusta, uma vez que o Brasil respeita o devido processo legal e não realiza perseguições de natureza política ou jurídica.
Autoridades brasileiras avaliavam que a retirada de Moraes da Magnitsky era apenas questão de tempo, considerando as críticas de especialistas à aplicação da lei no caso do ministro. Bill Browder, criador da legislação norte-americana, chegou a afirmar em entrevista à BBC que as sanções impostas ao ministro do STF desviavam completamente o propósito original da norma.
A retirada das sanções marca um capítulo importante nas relações bilaterais entre Brasil e Estados Unidos, que haviam sido fortemente abaladas pelas medidas contra Moraes e pela implementação do “tarifaço” americano. Entretanto, autoridades dos dois países retomaram as negociações recentemente, sinalizando uma tentativa de normalização das relações diplomáticas.
