O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (16) que a perda do cargo de magistrado deve ser aplicada como a punição máxima em casos de violações disciplinares graves. A determinação estabelece que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá priorizar essa sanção, substituindo a aposentadoria compulsória como principal penalidade administrativa.
Pela decisão, magistrados que cometerem infrações graves poderão ser definitivamente afastados da carreira e deixarão de receber salário. A mudança atinge juízes e também ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas não se aplica aos próprios ministros do STF.
Na decisão, Dino ressaltou que a Constituição prevê que situações graves devem resultar na perda do cargo. “Casos graves, à luz da Constituição, devem ser punidos com a perda do cargo, que, por conta da vitaliciedade, depende de ação judicial”, afirmou o ministro.
Até então, a aposentadoria compulsória era considerada a pena administrativa mais severa prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). Nesse modelo, o magistrado era afastado da função, mas continuava recebendo salário proporcional ao tempo de serviço.
A medida vinha sendo alvo de críticas por permitir que juízes punidos continuassem recebendo remuneração, o que para muitos representava uma punição considerada branda ou até um “prêmio”, já que o magistrado deixava de exercer a função, mas mantinha parte do salário.
Com a decisão, o entendimento é de que, em casos considerados mais graves, a perda definitiva do cargo deverá ser a sanção aplicada, reforçando o caráter punitivo das medidas disciplinares no Judiciário.
