O Senado Federal aprovou em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, conhecida como PEC dos Municípios, que representa um alívio significativo para as finanças de milhares de prefeituras brasileiras. A medida reabre o prazo para o parcelamento de dívidas previdenciárias dos municípios, oferecendo uma alternativa para reorganização fiscal das administrações locais.
O senador Fernando Dueire (MDB-PE) tem sido um dos principais defensores da proposta desde o início de sua tramitação. Após a aprovação em primeiro turno, Dueire celebrou o resultado e reafirmou seu compromisso com a aprovação final da PEC. “A votação do primeiro turno mostrou que o Senado tem consciência da importância dessa matéria para os municípios. Sigo trabalhando de forma focada até sua aprovação final”, declarou o parlamentar pernambucano.
Durante todo o processo de tramitação, Dueire tem articulado apoio junto à bancada do MDB e demais parlamentares, destacando a urgência da medida para o equilíbrio fiscal municipal. “Essa PEC responde diretamente a uma das maiores urgências dos municípios: reorganização de suas finanças”, enfatizou o senador.
A aprovação da PEC surge em um cenário de grave crise fiscal dos municípios brasileiros. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revelam um quadro preocupante: o valor de precatórios das prefeituras saltou de R$ 49,5 bilhões para R$ 82,9 bilhões em apenas quatro anos, representando um crescimento de 67%.
A situação se agrava quando se analisa o endividamento previdenciário. Mais de 4.300 municípios acumulam dívidas junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), totalizando R$ 160 bilhões. Esse montante representa um peso significativo nas contas públicas locais, limitando a capacidade de investimento em serviços essenciais.
Próximos passos
A previsão é que o segundo turno da PEC seja votado quando o Congresso Nacional retornar do recesso parlamentar, em agosto. A proposta, de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA) e relatada na Câmara pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP), precisa ser aprovada por três quintos dos senadores em duas votações para seguir para promulgação.
Para o senador Dueire, a aprovação definitiva da PEC representará uma conquista fundamental para o país. “Com ela nossos municípios terão fôlego para sair do ciclo de endividamento e voltar a investir em áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura. Essa vitória é dos gestores e, acima de tudo, dos cidadãos que dependem de serviços públicos de qualidade”, destacou.
A medida oferece aos municípios a oportunidade de regularizar suas pendências previdenciárias em condições mais favoráveis, permitindo que os recursos que anteriormente eram destinados ao pagamento de multas e juros possam ser redirecionados para investimentos em políticas públicas prioritárias.
A PEC dos Municípios representa, assim, uma resposta concreta ao crescente endividamento das administrações locais, oferecendo uma alternativa viável para que as prefeituras possam reorganizar suas finanças e retomar investimentos em áreas fundamentais para o desenvolvimento local.
